A Prefeitura Municipal de Teixeira Soares informa aos contribuintes que possuem dívidas ativas com o município, que foi aprovada a Lei Municipal 1768/17 que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/2023).

O objetivo é facilitar para os contribuintes inadimplentes com o município a regularização dos tributos em atraso. Veja como funciona e quais as formas de pagamento:

Em 01 parcela, redução de 100% de juros e multa;

Em até 03 parcelas, redução de 90% de juros e multa;

Em até 06 parcelas, redução de 80% de juros e multa;

Em até 09 parcelas, redução de 70% de juros e multa;

Em até 12 parcelas, redução de 50% de juros e multa;

Em até 15 parcelas, redução de 25% de juros e multa;

Em até 20 parcelas, redução de 15% de juros e multa.

O prazo de adesão ao Refis encerra-se em 31 de dezembro de 2023, com valor mínimo da parcela de R$ 40 para pessoa física e R$ 100 para pessoa jurídica. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento.