PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDO 

Teixeira Soares – Lei e Decreto em vigor

A Prefeitura Municipal de Teixeira Soares informa à população que está em vigor a Lei Municipal nº 2.182/2024, regulamentada pelo Decreto nº 481/2025, que proíbe a fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício com estampido ou efeito sonoro ruidoso em todo o território do município.

? O que é permitido?

Apenas fogos de artifício com efeitos visuais, que não produzam estampido, explosão ou ruído intenso, respeitando os limites previstos na legislação ambiental.

? O que é proibido?

Fogos que produzam barulho, como rojões, bombas, morteiros e similares, mesmo para uso recreativo, em:

• Eventos públicos ou privados

• Festividades religiosas

• Eventos esportivos

• Comemorações em geral