Atenção Produtores Rurais de Teixeira Soares

A Prefeitura de Teixeira Soares, por meio da Secretaria Municipal da Agricultura, informa que passou a ser obrigatória a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para todos os produtores rurais do município.

 A exigência entrou em vigor em 05 de janeiro de 2026, para operações internas realizadas dentro do Estado do Paraná, conforme estabelece a Norma de Procedimento Fiscal – NPF nº 032/2025.

A obrigatoriedade se aplica a todos os produtores rurais, independentemente do faturamento.

Para operações interestaduais, a exigência da Nota Fiscal Eletrônica já está em vigor desde 03 de fevereiro de 2025.

 Como emitir a Nota Fiscal Eletrônica

O produtor rural poderá:

• Realizar cadastro no site da Receita Estadual do Paraná: receita.pr.gov.br

ou

• Utilizar o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF).

 Para utilizar o site ou o aplicativo, é necessário que o produtor esteja em dia com a prestação de contas das Notas Fiscais de Produtor em papel (modelo 4), incluindo notas emitidas e em branco.

 O prazo legal para prestação de contas das notas em papel é até o final do mês de fevereiro. A não regularização dentro do prazo pode impedir o acesso às ferramentas digitais de emissão da Nota Fiscal Eletrônica.

 A Secretaria Municipal da Agricultura está à disposição para orientar os produtores rurais, esclarecer dúvidas e auxiliar na regularização da documentação.

Essa medida tem como objetivo modernizar os processos, garantir mais segurança fiscal e atender às normas da Receita Estadual do Paraná.