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NOVO DECRETO EM VIGOR

Quarta-feira, 02 de junho de 2021

Última Modificação: 14/06/2021 15:45:32 | Visualizada 976 vezes


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DECRETO EM ANEXO

Fonte: DATA: 31 de maio de 2021. SÚMULA: Estabelece normas de combate ao Corona vírus Covid 19, revoga o Decreto 899, de 24.05.21 e dispositivos do Decreto nº 685, de 02.04.2020 e do Decreto nº 878, de 31.03.2021 e dá outras providências.

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