Segunda-feira, 26 de julho de 2021
Última Modificação: 04/08/2021 15:59:29 | Visualizada 2150 vezes
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IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA TITULA BRASIL DO GOVERNO FEDERAL EM TEIXEIRA SOARES/PR
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OBJETIVOS DO PROGRAMA:
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O objetivo do programa Titula Brasil é a regularização fundiária em Projetos de Assentamentos:
- Regularizar o imóvel como um todo (Projeto de Assentamento);
- Regularizar o lote individual;
- Regularizar o beneficiário (titular); ver instrução normativa nº 99
- Fornecer o Contrato de Concessão de Uso (CCU) ao beneficiário da reforma agrária. O documento transfere o imóvel rural ao assentado de maneira provisória e garante o acesso à terra, aos créditos oferecidos pelo Incra e a outros programas do Governo Federal de apoio à agricultura familiar.
- Emitir o título de domínio que é o Instrumento com força de escritura pública, que transfere de forma onerosa ou gratuita e em caráter definitivo, a propriedade da parcela ou lote da Reforma Agrária ao beneficiário, inegociável pelo prazo de dez anos. ver instrução normativa nº 97
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ORIGEM:
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* O programa é decorrente da Lei Federal nº 11.952, de 2009, que trata da regularização fundiária.
* A União firmou com o Município de Teixeira Soares, no ano de 2021, acordo de cooperação técnica.
* Com o acordo de cooperação técnica, o Município pôde criar o NMRF (Núcleo Municipal de Regularização Fundiária) e disponibilizar servidores municipais para capacitação.
* O Município passa a auxiliar o INCRA nos processos de regularização fundiária em áreas de assentamento.
* Teixeira Soares possui 4 (quatro) projetos de assentamentos passíveis de regularização.
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PERGUNTAS E RESPOSTAS (PDF):
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titula_brasil_perguntas_e_respostas
MANUAL DO TITULA BRASIL (PDF):
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BASE LEGAL DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM PROJETOS DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA
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LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
LEI Nº 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966.
LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009.
DECRETO Nº 10.592, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020.
DECRETO Nº 9.311, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 97, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 99, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020:
Institui o Programa Titula Brasil e dispõe sobre seus objetivos e forma de implementação.
PORTARIA Nº 26, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020:
Estabelece as diretrizes do programa Titula Brasil.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 104, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
Fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 105, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
PORTARIA Nº 440, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
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OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA TITULA BRASIL:
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SITE OFICIAL DO GOVERNO FEDERAL:
Site Oficial do Governo Federal
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PAUTA DE VALORES DE TERRA NUA PARA TITULAÇÃO:
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LEGISLAÇÃO AFETA À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA:
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- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
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PROGRESSO DO PROGRAMA TITULA BRASIL EM TEIXEIRA SOARES:
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1. Acordo de Cooperação Técnica Entre Município e União firmado.
2. NMRF (Núcleo Municipal de Regularização Fundiária) criado.
3. Servidores nomeados e em capacitação.
FASE ATUAL:
4. Aguardando liberação do Governo Federal para início das atividades.